Questão 2475972

2475972 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

No que se refere ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O TCU tem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação que se originou.

O TCU está autorizado a requisitar informações que importem a quebra de sigilo bancário.

Os Tribunais de Contas possuem competência para editar normas impositivas ao Poder Executivo ou aos particulares, por exemplo, como devem aplicar a Lei nº 8.666/1993 em determinado sentido.

O Tribunal de Contas da União, em sede de tomada de contas especial, vincula-se ao resultado de processo administrativo disciplinar.

A representação ao TCU contra eventual irregularidade na aplicação da lei de licitações está limitada pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, previsto na Lei nº 8.666/1993.

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