Ao tratar da Organização da Educação Nacional, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n.º 9.394/96) estabelece que caberá à União

I. elaborar e executar políticas e planos educacionais nacionais em consonância com as diretrizes do Sistema Educacional dos Municípios;

II. elaborar o Plano Nacional de Educação em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

III. coordenar as políticas nacionais de educação, articular os diferentes níveis e sistemas e exercer função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

Está de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional o contido, apenas, em