Questão 1512021

1512021 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Considerando o Regime Disciplinar previsto na Lei nº 8112/1990, é correto afirmar que:

a acumulação lícita de cargos prescinde da comprovação da compatibilidade de horários.

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as respectivas sanções dependentes entre si.

a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor, visto que as sanções são independentes.

a obrigação de reparar o dano é exclusiva do servidor, não se estendendo aos seus sucessores.

prejuízos causados ao erário público e a terceiros ensejam a responsabilidade civil, independentemente do ato ser caracterizado como omissivo ou comissivo, doloso ou culposo.

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