pode efetuar-se a pedido ou “ex-ofício”;

o policial licenciado não tem direito à remuneração;

serão imediatamente licenciados “ex ofício” o Aspirante-a-Oficial PM e as demais praças empossadas em cargos públicos permanentes, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério;

o licenciamento a pedido do policial militar poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço;

o licenciamento a pedido não poderá ser suspenso, em nenhuma hipótese.