A inobservância dos deveres legais arrolados no art.116 constitui infração funcional e acarreta para o servidor sanções disciplinares relacionadas a uma penalidade específica de suspensão.

A reincidência das faltas do servidor público punidas com advertência enseja a aplicação de pena de suspensão.

São caracterizados como deveres do servidor: ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares e cumprir as ordens superiores, mesmo as manifestamente ilegais.

Na aplicação de penalidades serão consideradas somente a natureza e a gravidade da infração cometida, sendo irrelevantes para a administração os danos causados ao serviço público.

O servidor não possui o dever de representação contra seu superior em situações de ilegalidade.