A Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990, dispõe sobre:
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
a organização do Sistema Único de Saúde.
a lei de Vigilância Sanitária no País
alterações na legislação de custeio da previdência social, e dá outras providências.
o Estatuto do Criança e do Adolescente, e dá outras providências
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