Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Regulamenta as leis municipais sobre a assistência social no Censo Suas e dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

Garante a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.