Questão 344519

344519 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Certo Promotor de Justiça, um ano após a sua posse, obtém a titularidade de uma Promotoria de Justiça. Insatisfeito com a sua atuação, o Procurador-Geral de Justiça decide removê-lo do órgão de execução. É correto afirmar que:

somente os membros do Ministério Público vitalícios possuem a garantia da inamovibilidade, indicativo de que o Procurador-Geral de Justiça pode removê-lo para órgão diverso;

a garantia da inamovibilidade alcança todos os membros do Ministério Público, vitalícios ou não, de modo que a remoção involuntária somente pode ser determinada em processo judicial;

a inamovibilidade não obsta a remoção compulsória, desde que determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, a partir de autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

a remoção compulsória somente pode ser determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, desde que tal seja requerido pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

a inamovibilidade pode ser excepcionada pelo interesse público, desde que tal seja reconhecido pelo Conselho Superior do Ministério Público, em processo administrativo regular.

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