O Poder de Polícia consiste na prerrogativa conferida à Administração Pública para, com base na lei, restringir ou condicionar _ o exercício de direitos ao atendimento do interesse"- público, estando o conceito tratado, no plano legal, no art. 78 do Código Tributário Nacional. Com relação ao Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.