Questão 844488

844488 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

Provas:

A intervenção da União nos Municípios localizados em Território Federal

é vedada expressamente pela Constituição Federal de 1988.

depende de previsão na Constituição de cada Território Federal.

é cabível nas mesmas hipóteses de intervenção da União no Distrito Federal.

é cabível quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

depende de requisição do Superior Tribunal de Justiça, o caso de recusa à execução de lei federal.

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