Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IGETEC
Orgão: CBM-MG
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as proposições abaixo:
I – Considera-se criança, para efeitos dos Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos de idade.
II – Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo 15 (quinze) dias para crianças de até 02 (dois) anos de idade, e de no mínimo 30 (trinta) dias quando se tratar de adotando acima de 02 (dois) anos de idade.
III – Em cada Município haverá, no máximo, um Conselho Tutelar composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 03 (três) anos, permitida um recondução.
Assinale a alternativa CORRETA: