Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego.

Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública prescindem da comprovação do dolo para sua caracterização.

Atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário decorrem de qualquer ação dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres das entidades, não podendo decorrer de omissão dolosa.

Nas ações de improbidade administrativa, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal na relação processual, e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Tribunal de Contas da União.

A ação de improbidade administrativa poderá ser proposta pelo Ministério Público, sendo vedada a celebração de acordo de não persecução civil.