a Lei 11.101/2005, que disciplina a falência, aplica-se a todos aqueles que desenvolvem atividade econômica.

é competente para decretar a falência necessariamente o juízo do local da sede da empresa.

todos os sócios ou acionistas da sociedade falida ficam inabilitados para exercer qualquer atividade empresarial desde a decretação de falência até a sentença de extinção de suas obrigações.

o falido não pode se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, bem como deve constituir procurador.

com a decretação de falência, o juízo universal passa a ser competente para julgar as execuções de natureza fiscal do falido.