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Respondida
303167
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CAIP-IMES
Orgão:
Cons. ABC
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Em decorrência da ação civil
ex delicto
, a legislação incentiva, através da concessão de benefícios aos agentes, a reparação dos ofendidos, conforme hipótese abaixo citada:
A
Substituição das condições específicas da suspensão condicional da pena por condições genéricas.
B
Reparação do dano como condição para a concessão da progressão de pena, salvo impossibilidade efetiva.
C
extinção de punibilidade no caso de peculato doloso, quando o dano é ressarcido.
D
Causa de diminuição da pena quando o agente repara o dano ou restitua a coisa ao ofendido.
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