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Respondida
1203444
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
PC-SP
Orgão:
PC-SP
Provas:
Escrivão de Polícia Civil
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é uma
A
garantia constitucional.
B
norma infraconstitucional.
C
proteção contra o Estado Democrático.
D
declaração não prevista na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
E
declaração em que o particular não pode fazer o que a lei não proíbe.
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