Na estrutura educacional, deve haver um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por decreto.

Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, têm a incumbência de administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.

Os Municípios podem optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

Cabe à União a cooperativa da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.