Questão 3428737

3428737 Ano: 2021
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Planexcon
Orgão: Consórcio PCJ

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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Constittui atribuição dos responsáveis pelo Controle Interno, dentre outras funções constitucionais e legais, nos termos das Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exceto:

Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados.

Comprovar a legalidade dos repasses a entidades do terceiro setor, avaliando a eficácia e a eficiência dos resultados alcançados.

Atestar a regularidade dos procedimentos licitatórios, emitindo o respectivo despacho homologatório.

Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.

Em conjunto com as autoridades da Administração Financeira do Município, assinar o Relatório de Gestão Fiscal.

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