a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos, razão pela qual não são vedados, em tal circunstância, atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial.

as despesas com arrecadação, administração e realização do ativo beneficiam a todos os credores e constituem encargos da massa falida. As obrigações da massa, que se constituem em encargos, devem ser satisfeitas após os créditos tributários.

no processo falimentar, o crédito tributário tem preferência sobre os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

o empresário irregular não pode pedir a própria falência ou recuperação.