Pela responsabilidade objetiva não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha na Administração, sendo necessário apenas existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima.

Informada pela Teoria do Risco, a responsabilidade do Estado se apresenta hoje, na maioria dos ordenamentos, como responsabilidade subjetiva.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Prescreve em 5 (cinco) anos a ação de reparação de danos referente à responsabilidade civil do poder público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.