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Respondida
654979
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CETRO
Orgão:
CREF-4
Provas:
Atendente da Unidade Móvel de Apoio
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Responsabilidade Civil do Estado
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa
incorreta
.
A
Pela responsabilidade objetiva não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha na Administração, sendo necessário apenas existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima.
B
Informada pela Teoria do Risco, a responsabilidade do Estado se apresenta hoje, na maioria dos ordenamentos, como responsabilidade subjetiva.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D
Prescreve em 5 (cinco) anos a ação de reparação de danos referente à responsabilidade civil do poder público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
E
Habitualmente se mencionam três hipóteses de excludentes da responsabilidade do Estado: a força maior, o caso fortuito e a culpa exclusiva da vítima.
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