São assegurados a todos, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

As garantias de liberdade e igualdade conferidas pelo artigo 5.º da Constituição Federal constituem prerrogativas destinadas unicamente aos cidadãos brasileiros.

Quando o interessado tiver por objetivo o esclarecimento de situação pessoal, é permitido, para o exercício do direito à obtenção de certidões previsto na Constituição, o condicionamento ao pagamento de taxa.

Por motivo de crença religiosa, é possível eximir-se de obrigação legal a todos imposta.