Questão 3320398

3320398 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

Provas:

Data Protection Officer
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPDDireitos do Titular (Arts. 17 ao 22)

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) prevê que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

Considerando o exposto, é correto afirmar que:

as informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério da ANPD, por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou sob forma impressa.

o controlador poderá fornecer, sempre que entender que deverá fornecer, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

a autoridade policial poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.

a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Data Protection Officer

50 Questões

Provas

Data Protection Officer

Acesse sua Conta

Crie uma Conta