Questão 820152

820152 Ano: 2019
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Ministério da SaúdePortarias

São competências das secretarias de saúde dos municípios no controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, exceto:

Exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade da água para consumo humano.

Executar as ações estabelecidas no VIGIAGUA, consideradas as peculiaridades regionais e locais, nos termos da legislação do SUS.

Estabelecer as prioridades, objetivos, metas e indicadores de vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem pactuados na Comissão Intergestores Bipartite.

Manter a articulação com as entidades de regulação quando detectadas falhas relativas à qualidade dos serviços de abastecimento de água, a fim de que sejam adotadas as providências concernentes à sua área de competência.

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