Questão 2086913

2086913 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Em relação ao regime disciplinar, é INCORRETO afirmar que:

será aplicada a pena de demissão no caso de abandono de cargo.

atendida a gravidade da falta, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público”.

as infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou de aposentadoria e/ou destituição de cargo em comissão têm a prescrição da punibilidade em cinco anos.

a decisão judicial de absolvição criminal do servidor fundamentada pela negativa do fato ou da autoria não produzirá efeitos na esfera administrativa.

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

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