Magna Concursos
506595 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
Provas:

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.

 

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