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O inciso LXX do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, trata do mandado de segurança coletivo. Contudo, esse remédio constitucional pode ser impetrado por:

I. Partido político com representação no Congresso Nacional.

II. Entidade de classe ou associação com registro de pessoa jurídica e que contenha 10% de representantes públicos.

III. Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Está correto o que se afirma:

 

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