2555830
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Lindóia do Sul-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Lindóia do Sul-SC
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O inciso LXX do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, trata do mandado de segurança coletivo. Contudo, esse remédio constitucional pode ser impetrado por:
I. Partido político com representação no Congresso Nacional.
II. Entidade de classe ou associação com registro de pessoa jurídica e que contenha 10% de representantes públicos.
III. Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Está correto o que se afirma:
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