A vedação de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;

O refinanciamento da dívida pública constará em Anexo separado e nas de créditos adicionais.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluindo-se as duplicidades.

Avaliação do cumprimento de metas relativas ao ano anterior; o demonstrativo das metas anuais; a evolução do patrimônio líquido; a avaliação da situação financeira e atuarial; o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receitas e da margem da expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.