Descabe ação direta de inconstitucionalidade de leis municipais em face da constituição de determinado Estado da Federação, pois, em sede de controle concentrado, o parâmetro deve ser a Constituição Federal.

Os regimentos internos dos tribunais, por estarem revestidos de caráter normativo, estão sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade.

A superveniente revogação, total ou parcial, da norma impugnada em sede de ADI, não provoca situação de prejudicialidade, pelo que deve a ação prosseguir para solução dos efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela aplicação da norma revogada.

As leis municipais podem ser confrontadas com a lei orgânica de determinado município, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade.