Os consórcios públicos não podem ser contratados diretamente pelos entes para a prestação de serviços, independentemente de esses serem consorciados ou não.

O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA).

A Federação consorciada deverá discriminar as transferências a consórcio público apenas quanto à natureza.

O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência será superior ao das dotações que o suportam.

Em regra, as transferências de ativos (monetários) dos entes consorciados para o consórcio público são registradas por meio passivo e patrimônio líquido.