Questão 394891

394891 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Procurador Municipal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI Interventiva

Com a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, competirá

ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, da lei municipal.

à Câmara Municipal suspender, discricionariamente, a execução no todo ou em parte da lei municipal.

à Câmara Municipal suspender, obrigatoriamente, a execução no todo ou em parte da lei municipal.

ao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, editar decreto para suspender a execução da norma até manifestação da Câmara Municipal acerca da sua revogação.

ao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, editar decreto municipal para declarar a invalidade da lei.

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