A Lei Nº 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece em seu artigo 15 que: “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

O artigo 16 dessa mesma lei dispõe que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO: