Autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando a área que o serviço será prestado, sem a necessidade de critérios técnicos para o cálculo do valor de tarifas

Previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações

O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos

Condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria