Magna Concursos
1257626 Ano: 2015
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA
Provas:
A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor Público do poder de “certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais". Tal investidura, segundo sua natureza jurídica, pertence ao estatuto de
 

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