Questão 161274

161274 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, dispondo também que

será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

a lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, mas a coisa julgada sim.

a lei não punirá a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

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