O decreto nº897, de 21 de setembro de 1976, regulamenta o Decreto-lei nº247, de 21 de setembro de 1975, que dispõe sobre Segurança Contra Incêndio e Pânico. Este decreto estabelece que edificações residenciais privativas (uni e multifamiliares) estão isentas de dispositivos de incêndio quando tiverem as seguintes características arquitetônicas:
