Questão 2585132

2585132 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi aprovado pelo Congresso Nacional, representando um grande avanço, por se tratar de uma legislação baseada na:

constituição francesa, que garante ao Estado poderes de intervir nas famílias, inclusive de tomar a guarda de menores

doutrina de proteção integral, que garante prioridade absoluta às crianças e adolescentes na garantia dos direitos

doutrina punitiva, reduzindo a maioridade penal para dezesseis anos e possibilitando que jovens sejam julgados de acordo com seus crimes

constituição cidadã, na qual as crianças e adolescentes são de propriedade das famílias e devem seguir suas tradições

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