Um dos requisitos objetivos expressos no artigo 5º, da Lei nº. 8.112/90, para exercer o cargo público, é a idade mínima de 21 anos.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.

O servidor, após ser nomeado, é chamado para a posse e tem 45 dias improrrogáveis (prazo para a posse) para a investidura no cargo. Depois desse prazo, há mais 10 dias para entrar em exercício. Todos os prazos são fatais ou improrrogáveis.

Após o transcurso de dois anos de efetivo serviço, o servidor passa pelo estágio probatório previsto no artigo 20, da Lei nº. 8.112/90.

A estabilidade diz respeito ao serviço público e o estágio probatório, ao cargo público.