As ações dos governos estaduais e municipais devem ser registradas nas leis orçamentárias dos Estados e dos municípios.

A elaboração e execução da LOA é norteada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LOA estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro.

A LOA não contempla os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.