Questão 3324064

3324064 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisReserva do Possível, Mínimo Existencial e Vedação ao Retrocesso

São direitos sociais, conforme o texto constitucional:

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