Está regulamentado no artigo 198 da Constituição de 1988.

É atribuição dos Conselhos deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades para as ações e os serviços públicos de saúde pelo gestor.

Os conselhos de saúde são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos.

Para assegurar a independência e a equidade entre os poderes, os conselheiros representantes do governo devem fazer parte dos Poderes Legislativo e Judiciário.

É uma competência dos Conselhos de Saúde fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos.