- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos
- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 21 a 24: Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), aprovada pela Lei Federal n° 12.587/2012, traz como medida a necessidade
de integração da política de desenvolvimento urbano com os meios de deslocamento nas cidades, com destaque para o
planejamento e a gestão do solo urbano. Neste sentido, as diretrizes estabelecidas pelo PNMU devem