A Lei 7.498 de 25 de junho de 1986 dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem. No seu Art. 1º, pode-se identificar que é livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, desde que observadas as disposições dessa Lei, que, em seu Art. 11º, trata:

O enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe privativamente:

I. Organização e direção dos serviços de Enfermagem e médicos e suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços.

II. Cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas.

III. Planejamento, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde.

IV. Direção do órgão de Enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada e chefia de serviço e de unidade de Enfermagem.

V. Consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem.

Estão CORRETOS os itens