Questão 1050443

1050443 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
MPULegislação do MPU

Em relação ao inquérito civil, ao compromisso de ajustamento de conduta e ao dispõe a Lei Complementar n.º 75/1993, assinale a opção correta.

A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera cível, que é independente da penal.

O inquérito civil público, embora previsto como função institucional do MP, não pode ser utilizado como elemento probatório hábil para embasar a propositura de ação penal.

É atribuição exclusiva do procurador-geral da República, como chefe do MPU, dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU.

É conferido prazo em dobro ao MP para interpor recurso, inclusive na hipótese de recurso especial criminal.

Em conformidade com o STJ, o MPE tem legitimidade para interpor agravo regimental perante os tribunais superiores, uma vez que a atuação perante essas Cortes não é restrita ao MPF.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor de Justiça

100 Questões

Provas

Promotor de Justiça

Acesse sua Conta

Crie uma Conta