O artigo 30 da Constituição Federal de 1988, cuida de descrever as competências dos municípios brasileiros, que, segundo o artigo em comento, dentre outras, são:

I- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

II- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.

III- Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

IV- Criar. organizar e suprimir distritos, observado o Código de Posturas do Município.

V- Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Estão CORRETOS os itens: