Atinge processos em curso.

Atinge os efeitos dos atos processuais já praticados.

Não atinge atos processuais já praticados e seus efeitos.

Atinge processos a serem iniciados.

Não atinge atos processuais já praticados, ressalvando o Superior Tribunal de Justiça, STJ, a possibilidade da Lei n° 8.009/90 retroagir para ser aplicada à penhora realizada antes da sua vigência.