Questão 2475930

2475930 Ano: 2013
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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SUSLei Complementar 141/2012: Aplicação de Valores em Ações da Saúde

De acordo com as Leis nº 8.080/1990, nº 8.142/1990, o Decreto nº 7.508/2011 e a Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 141 inovou ao regulamentar matéria essencial para o SUS que é o seu financiamento.

A Lei Complementar nº 141 criou nova fonte de recursos para a saúde pública.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que os dispensários de medicamentos localizados em clínicas e hospitais sujeitam-se à exigência legal da presença de farmacêutico para funcionamento.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados, entre outros, como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

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