Magna Concursos
916279 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
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Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.
Os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações não são mencionados na LGT porque já estão explicitados no Código de Defesa do Consumidor.

 

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