Questão 1232256

1232256 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Juizados Especiais

No âmbito das turmas recursais dos juizados especiais cíveis admite-se

o julgamento monocrático de recurso inominado, sendo incabível, no entanto, a interposição de agravo ou qualquer recurso interno contra tal decisão.

a condenação do recorrente-vencido ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente do oferecimento de contrarrazões.

a condenação ao pagamento de custas e honorários, somente nos casos de não conhecimento do recurso.

o ajuizamento de ação rescisória contra os seus próprios julgados.

o processamento e julgamento de mandados de segurança contra ato de juizado especial, cabendo recurso ordinário constitucional contra o acórdão respectivo.

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