O Decreto-Lei n.º 3.298/99 definiu a inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades de ensino.

A LDB de 1996, no artigo 58, aborda a responsabilidade de o poder público matricular o aluno com necessidades especiais, preferencialmente na escola regular, e dar o apoio especializado necessário.

A Resolução CNE/CEB 02/2001 definiu que o atendimento aos alunos especiais deve ser realizado em qualquer etapa ou modalidade da Educação Básica.

A presença do Intérprete em Línguas de Sinais – ILS é fator determinante para o sucesso da inclusão de surdos no ensino regular, independentemente da formação desses profissionais, das condições e dos processos organizativos presentes em cada comunidade.

A ênfase na inserção física dos alunos especiais, na escola regular, em contato com as outras crianças, para humanizar as relações, é uma posição equivocada de inclusão.