Magna Concursos
2366653 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas
Provas:

Com relação às noções gerais de decreto, analise as proposições abaixo.

I. São atos administrativos expedidos por um dos três poderes, de competência exclusiva dos chefes do executivo, legislativo ou judiciário, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei.

II. Podem ser emitidos pelo judiciário, por magistrados e juízes, no caso de sentenças judiciais.

III. Trata-se de uma comunicação oficial de autoridades sobre assuntos de competência, submetidos a sua apreciação em autos ou papéis administrativos.

É correto o que se afirma em

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Administrativo

40 Questões