- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional, introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, e dos Estados e Municípios.
A LRF introduziu